⚠️ MINUTA / RASCUNHO para revisão jurídica. Documento gerado como base técnica, refletindo o funcionamento real do sistema. Deve ser revisado e aprovado por advogado antes de publicar. Substitua todos os campos entre
[colchetes].
Última atualização: [DATA] Razão social: [RAZÃO SOCIAL LTDA] — CNPJ [00.000.000/0001-00] Endereço: [ENDEREÇO COMPLETO] Contato: [E-MAIL DE SUPORTE] · [TELEFONE]
gestaodofrete.com.br e nos subdomínios de cada cliente
(<cliente>.gestaodofrete.com.br), incluindo os módulos de cotação de frete,
auditoria de CT-e e de faturas, rastreamento, roteirização de entregas e
gestão de frota.2.1. Estes Termos regem o uso da Plataforma. Ao criar uma conta, contratar um plano ou utilizar o Serviço, o Cliente declara que leu, entendeu e concorda com estes Termos e com a Política de Privacidade.
2.2. A Empresa concede ao Cliente uma licença não exclusiva, intransferível e revogável de uso da Plataforma, na modalidade software como serviço (SaaS), enquanto vigente a contratação.
3.1. O Cliente é responsável pela veracidade dos dados informados no cadastro e por mantê-los atualizados.
3.2. O Cliente é o único responsável pela guarda e confidencialidade das credenciais de acesso (usuário/senha) e por toda atividade realizada em sua conta. Recomenda-se a ativação da verificação em duas etapas (2FA).
3.3. Cada conta é isolada das demais (arquitetura multi-tenant por esquema de banco de dados). O Cliente não deve tentar acessar dados de outras contas.
4.1. Os planos e add-ons disponíveis, com seus preços e limites, são apresentados na contratação. A contratação pode incluir um período de teste gratuito de [14] dias, ao fim do qual inicia-se a cobrança.
4.2. A cobrança é recorrente (mensal ou anual, conforme escolhido), processada pelo provedor de pagamentos Asaas, com aceite de Pix, boleto ou cartão de crédito. A emissão de nota fiscal de serviço (NFS-e) segue a legislação municipal aplicável.
4.3. Inadimplência: não havendo o pagamento na data de vencimento, a conta pode ser marcada como inadimplente e, após o período de carência de [7] dias, ter o acesso suspenso até a regularização.
4.4. Add-ons (ex.: IA, Roteirização, Gestão de frota) são contratados à parte e podem ser ativados/desativados conforme a solicitação do Cliente.
4.5. Reajustes de preço serão comunicados com antecedência mínima de [30] dias.
5.1. O Cliente compromete-se a usar a Plataforma de forma lícita, não podendo: (a) violar leis ou direitos de terceiros; (b) inserir dados de terceiros sem base legal; (c) tentar comprometer a segurança, a disponibilidade ou o isolamento entre contas; (d) realizar engenharia reversa, cópia ou revenda do software; (e) usar a Plataforma para fins fraudulentos.
5.2. O Cliente é responsável pelo Conteúdo do Cliente e por possuir as autorizações necessárias para tratá-lo na Plataforma.
6.1. A Plataforma pode integrar-se a serviços de terceiros sob credenciais do próprio Cliente, como ERPs (Omie, Bling), a SEFAZ (mediante certificado digital e-CNPJ A1 fornecido pelo Cliente) e provedores de e-mail.
6.2. O Cliente é responsável por suas credenciais e certificados e por cumprir os termos desses terceiros. A Empresa não responde por indisponibilidade ou mudanças nesses serviços externos.
6.3. A Plataforma também utiliza serviços de infraestrutura/terceiros para operar (hospedagem, pagamentos, geocodificação, IA), descritos na Política de Privacidade.
7.1. O software, a marca, o layout e a documentação da Plataforma são de titularidade da Empresa. Estes Termos não transferem qualquer propriedade intelectual ao Cliente, apenas a licença de uso descrita.
7.2. O Conteúdo do Cliente é e permanece de titularidade do Cliente. A Empresa o trata apenas para prestar o Serviço (ver Política de Privacidade).
8.1. A Empresa empreenderá esforços razoáveis para manter a Plataforma disponível, mas não garante operação ininterrupta ou livre de erros. Poderá haver paradas para manutenção, preferencialmente comunicadas com antecedência.
8.2. O suporte é prestado pelos canais indicados em [E-MAIL DE SUPORTE].
9.1. A Plataforma é uma ferramenta de apoio à gestão. As decisões comerciais, fiscais e operacionais (incluindo a aprovação/auditoria de fretes e o cumprimento de obrigações fiscais) são de responsabilidade exclusiva do Cliente. A Empresa não se responsabiliza por perdas decorrentes de decisões tomadas com base nos resultados da Plataforma, nem pela exatidão de dados provenientes de integrações de terceiros.
9.2. Na máxima extensão permitida pela lei, a responsabilidade total da Empresa por qualquer reclamação relacionada ao Serviço limita-se ao valor pago pelo Cliente nos [12] meses anteriores ao fato gerador. [Cláusula a calibrar com o advogado, observado o CDC quando aplicável.]
10.1. O Cliente pode encerrar a conta a qualquer momento pela própria Plataforma. Com o encerramento, a cobrança recorrente é cancelada.
10.2. A conta entra em período de retenção de [90] dias em modo somente leitura, durante o qual o Cliente pode exportar seus dados ou reativar a conta.
10.3. Encerrado o período de retenção, os dados do Cliente são excluídos de forma definitiva e irreversível (exclusão do esquema de banco de dados), ressalvadas as informações que a Empresa deva reter por obrigação legal.
10.4. A Empresa pode suspender ou encerrar a conta em caso de violação destes Termos, fraude ou inadimplência não sanada, mediante aviso quando cabível.
11.1. Estes Termos podem ser atualizados. Mudanças relevantes serão comunicadas pelos canais de contato e/ou na Plataforma. O uso continuado após a vigência das alterações implica concordância.
12.1. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.
12.2. Fica eleito o foro da Comarca de [CIDADE/UF] para dirimir controvérsias, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. [Observar CDC: em relações de consumo, o foro pode ser o do domicílio do consumidor.]
Documento-minuta — sujeito a revisão jurídica.